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  Lei Ordinária 163/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INVESTIMENTO NO PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 125/97), ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1997

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Lei Ordinária125/1996 18/11/1996INCLUIItem

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