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  Lei Ordinária 753/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2005. INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2011

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Lei Ordinária487/2005 09/12/2005ALTERAart. 5º

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