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  Lei Ordinária 736/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:      DEFINE NORMAS NO MUNICÍPIO PARA A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2011

Temas

Educação

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Lei Ordinária707/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE
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