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  Lei Ordinária 1.651/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a referência do cargo público de provimento em comissão de Agente de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2026
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2026

Autoria

João Trancoso

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.500/2023 07/08/2023ALTERAvencimentos do cargo de Agente de Desenvolvimento
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAvencimentos do cargo de Agente de Desenvolvimento do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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