Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Vila Pavão/ES, dos Poderes Executivo e Legislativo, extensiva aos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Controlador Interno), e dá outras providências.