LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 1.614/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Advogado Público Municipal e Advogado Público Social, e respectivas, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/04/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 21/2025

Nº do Processo: 63

Ano do Processo: 2025

Autoria

João Trancoso

Temas

Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	179/1997	01/10/1997	INCLUI	cargos de provimento em comissão de Advogado Público Municipal – Referência CC-1 Intermediária e Advogado Público Social – Referência CC-1 Intermediária no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais