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  Lei Ordinária 1.576/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2024
Nº do Processo:   168
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.525/2023 24/11/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.490/2023 06/07/2023MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

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