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  Lei Ordinária 1.575/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2024
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

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