Ementa: Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2024
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2024

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