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  Lei Ordinária 1.528/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 688/2010, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Lei Ordinária688/2010 30/03/2010ALTERAart. 13
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010ALTERAAnexo III
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA§ 2° do art. 59
Lei Ordinária03/1993 01/01/1993MENCIONAart. 27 inciso IV

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