Ementa: Autoriza a alienação de veículos, máquinas, equipamentos e sucatas pertencentes a Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.463/2023 22/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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