Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS FUNDEB), revoga dispositivos da Lei Municipal 589/2007 de 19/09/2007, e dá outras providências.