Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar no percentual de 50%(Cinquenta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo ( Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde) para o exercício de 2022, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº1,339/2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 65/2022
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.339/2021 17/11/2021MENCIONAExercício de 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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