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  Lei Complementar 41/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART . 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011, QUE DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Lei Complementar13/2011 01/01/2011INCLUIparágrafo único ao art. 53

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