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  Lei Complementar 13/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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Lei Complementar41/2022 31/05/2022INCLUIparágrafo único ao art. 53

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