Ementa: ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS, E ALTERAÇÃO REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 91-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2021

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 01/01/2002ALTERAIncisos I, II, III e IV e §§ 2º e 3º do art. 91-A
Lei Complementar06/2002 01/01/2002INCLUIIncisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII e §§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e incisos, 10° 11° e 12° ao Art. 91-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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