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  Lei Ordinária 1.331/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2021
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.307/2021 05/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.266/2020 10/06/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONA Plano Plurianual de 2018-2021

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