Ementa: Altera redação do art. 8° e da lista de serviços nele contida, da lei complementar n° 006/2002, que instituiu o código tributário do Município de Vila Pavão/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2021