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  Lei Ordinária 1.316/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES – REIFS 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2021
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2021

Autoria

Poder Executivo

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Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021

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