Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE/ES, REFERENTE À PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO AMBULÂNCIA UTI COM CAPSULA PARA ISOLAMENTO ESPECIAL PARA COVID-19 E KIT DE FILTROS DE CÁPSULA MAIS DESCONTAMINAÇÃO DE ALTO NÍVEL, REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE PROGRAMA Nº 081/2020 (CÓPIA ANEXA), APURADO ATRÁVES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TOMBADO SOB O Nº 004362/2020, E DÁ OUTRAS PRIVDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 42/2020
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2020 23/11/2020MENCIONALDO DE 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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