| Recebimento: 02/02/2021 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1189 dias, 5 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2021 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 02/02/2021 12:03:01 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2021 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 02/02/2021 12:02:29 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2021 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2021 08:13:43 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por maioria absoluta com a ausência do vereador Aristeu Reetz
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/01/2021 15:00:39 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2021 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 28/01/2021 14:59:49 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2021 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/01/2021 14:58:56 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/01/2021 14:57:00 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ementa – Direito Administrativo. Serviço prestado e não pago.
Pagamento indenizatório. Prevalência do Princípio que repele o
enriquecimento sem causa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2020 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/12/2020 13:01:50 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/12/2020 12:59:05 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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