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  Lei Ordinária 1.285/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de infraestrutura de suporte para telecomunicações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2020
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2020

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