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  Decreto Legislativo 03/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO, SR. IRINEU WUTKE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2020
Nº do Processo:   69
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2016 23/11/2016MENCIONAexercício financeiro de 2017
Resolução03/1993 01/01/1993MENCIONAcaput artigo 191 e 135

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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