Ementa: Autoriza pagamento de caráter indenizatório a empresa KLOSS TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI ME, CNPJ N° 26.660.945/0001-23, proveniente reequilíbrio econômico, durante a vigência do contrato emergencial n° 088/2017, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 28/2020
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.245/2019 10/12/2019MENCIONALOA - Lei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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