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  Lei Ordinária 1.242/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição, os critérios de repasse e execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2019
Nº do Processo:   100
Ano do Processo:   2019

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAincisos III e IV do art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.320/2021 24/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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