Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) PARA 2019 ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.179/2018, E NAS LEIS Nº 1.198/2019 E 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019