Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO (PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) PARA 2019 ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.179/2018, E NAS LEIS Nº 1.198/2019 E 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/2019 23/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.198/2019 21/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.179/2018 17/12/2018MENCIONAartigo 4º e 5º
Lei Ordinária52/1994 01/01/1994MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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