Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento de complementação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), durante a vigência da Lei n°13.708/2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/09/2019