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  Lei Ordinária 1.088/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2017

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Lei Ordinária1.074/2017 29/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.050/2016 07/07/2016MENCIONALDO 2017
Lei Ordinária908/2013 03/12/2013MENCIONAPPA

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