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  Lei Ordinária 1.074/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.050/2016 07/07/2016MENCIONADotação
Lei Ordinária908/2013 03/12/2013MENCIONADotação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.088/2017 22/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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