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  Lei Ordinária 1.059/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 589/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária589/2007 26/09/2007ALTERAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.082/2017 08/06/2017REVOGA TOTALMENTE

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