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  Lei Ordinária 1.054/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 995/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2024
Nº do Processo:   59
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária995/2015 20/02/2015ALTERAalínea "a", do Inciso II, do Art. 3º
Lei Ordinária995/2015 20/02/2015ALTERAalínea "d", do Inciso II, do Art. 3º

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