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  Lei Ordinária 993/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 688/2010, CRIANDO OS CARGOS EM COMISSÃO: ASSESSOR LEGISLATIVO - CC1 E DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - CC6, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010INCLUICargos
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010ALTERAInciso II, do Art. 1º; Seção II do Capítulo II; Art. 3º; Seção III do Capítulo II; Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/2023 02/02/2023ALTERAArt. 1º e Art. 2º
Lei Ordinária1.021/2015 05/11/2015INCLUIIncisos XXIII e XXIV ao Art. 4º

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