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  Lei Ordinária 876/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALOR DE REFERÊNCIA PARA EFEITO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2013

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Lei Ordinária856/2013 29/01/2013MENCIONA
Lei Ordinária808/2012 01/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997ALTERAReferência e Vencimento

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