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  Lei Ordinária 916/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2013

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Educação

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Lei Ordinária286/2000 06/07/2000ALTERAArt. 31

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