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  Lei Ordinária 910/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À APACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2013

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Lei Ordinária886/2013 08/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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