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  Lei Ordinária 903/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2013

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Lei Ordinária805/2012 01/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONAGabinete do Prefeito

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