Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DE VILA PAVÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ORGANIZA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.