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  Lei Ordinária 797/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária718/2011 16/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária708/2011 24/01/2011MENCIONA
Lei Ordinária496/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária268/2000 02/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUIvagas de Professor ao anexos II, III, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/2015 20/02/2015MENCIONA

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