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  Lei Complementar 16/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Complementar31/2018 17/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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