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  Lei Complementar 15/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO III, NO ART. 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Complementar11/2010 01/12/2010INCLUIInciso III, Art. 28

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