Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2010

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Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 8º, III e VII

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