Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) Nº 679/2009, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 676/2009 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Nº 677/2009, A CRIAR CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, ABRIR VAGAS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE CARGOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2009 23/11/2009MENCIONALDO
Lei Ordinária364/2003 10/03/2003EXCLUI Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Judiciário
Lei Ordinária240/1999 21/06/1999EXCLUI Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Judiciário
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 05/07/2010REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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