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  Lei Ordinária 613/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUICargos aos anexos II, III, IV e V
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargos ao anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUIEncarregado de Setor - Referência CC-4; Subencarregado de Setor - Referência CC-5
Lei Ordinária891/2013 19/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária861/2013 18/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013ALTERAReferência de Cargo

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