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  Lei Ordinária 564/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2005 01/01/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2007 17/04/2007INCLUIparágrafo único ao art. 1º

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