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  Lei Ordinária 602/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE NORMAS NO MUNICÍPIO PARA A AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária540/2006 07/07/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária736/2011 05/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária707/2010 22/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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