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  Lei Ordinária 542/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária639/2008 31/12/2008MENCIONAExercício de 2009
Lei Ordinária605/2007 19/12/2007MENCIONAExercício de 2008
Lei Ordinária556/2006 07/12/2006MENCIONAExercício de 2007
Lei Ordinária493/2005 22/12/2005MENCIONAPPA 2006-2009
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONALei Orçamentária Anual para 2006
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária590/2007 26/09/2007INCLUIitem a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Lei Ordinária577/2007 12/06/2007ALTERAart. 28, parágrafo único 
Lei Ordinária577/2007 12/06/2007INCLUIincisos I, II, III e IV, § 1º e 2º ao art. 28
Lei Ordinária556/2006 07/12/2006MENCIONALDO

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