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  Lei Ordinária 552/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 278/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/2000 04/05/2000ALTERAart. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária594/2007 19/10/2007ALTERAart. 2º

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