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  Lei Ordinária 447/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO NO SETOR DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2005

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Lei Ordinária417/2004 22/12/2004MENCIONAexercício de 2005

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