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  Lei Ordinária 460/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 115/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2005

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Lei Ordinária115/1996 15/05/1996ALTERAEmenta e art. 1º

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